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Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

Q162982 • Administração Financeira e Orçamentária • Infrações Administrativas à Lei • FUNCAB • Prefeitura de Várzea Grande MT • Auditor de Controle Interno

Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

a) Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.
b) Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.
c) Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.
d) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.
e) Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

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Questões sobre Infrações Administrativas à Lei

1

Q193714 • Contabilidade Geral • Infrações Administrativas à Lei • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos. O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:
- a) continuidade;
- b) competência;
- c) entidade;
- d) oportunidade;
- e) prudência.
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2

Q179399 • Legislação Federal • Infrações Administrativas à Lei • VUNESP • TJ SP • Contador
Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,
- a) ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.
- b) constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.
- c) sujeita o infrator à pena de reclusão.
- d) enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.
- e) constitui uma infração administrativa.
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3

Q100447 • Administração Financeira e Orçamentária • Infrações Administrativas à Lei • FCC • MPU • Analista Orçamento
Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,
- a) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
- b) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
- c) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
- d) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
- e) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.
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Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

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