Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derroga...
Responda: Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os cr...