Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem ati...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE AL (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q163053•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê a Constituição da República que caberá à lei dispor sobre

sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sendo vedado o estabelecimento de remuneração aos Conselheiros, pelo exercício de suas atribuições.

a avaliação de desempenho e a responsabilidade individual dos administradores, em virtude da impossibilidade de sujeição da pessoa jurídica a penalidades, notadamente em matéria de atos praticados contra a economia popular.

o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não extensivos às empresas do setor privado.

Questões Relacionadas

Q106800•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.

A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.

Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.

Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

Q187404•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

Q132358•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.

Certo

Errado

Notificações

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Q106800•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.

Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.

Q187404•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

Q132358•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Certo

Errado

Q163053•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•FCC•TCE AL•Auditor

Q163053•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
FCC•
TCE AL•
Auditor