1Q163055 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor, TCE AL, FCCEm matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que ✂️ a) a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal. ✂️ b) o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal. ✂️ c) o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal. ✂️ d) a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública. ✂️ e) os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro