Tomás ajuizou determinada ação em face de Onofre. No prazo de defesa ...

Tomás ajuizou determinada ação em face de Onofre. No prazo de defesa do réu, Onofre arguiu lacuna na lei invocada por Tomás e afirmou que isso deveria beneficiá-lo, gerando a imediata extin...

Q163071 • Direito Processual Civil • FGV • TJ AM • Assistente Técnico Judiciário

Tomás ajuizou determinada ação em face de Onofre.
No prazo de defesa do réu, Onofre arguiu lacuna na lei invocada por Tomás e afirmou que isso deveria beneficiá-lo, gerando a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) Ao réu assiste razão e, havendo lacuna na lei que trata do pedido de Tomás, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
b) As partes, havendo lacuna na lei e sendo certa a extinção do processo sem resolução do mérito, podem fazer acordo e requerer que o Juiz o homologue por sentença.
c) O Juiz, no caso de lacuna no texto de lei, deve extinguir o processo in limine litis, não sendo possível a homologação de qualquer acordo em juízo.
d) O processo deve ser suspenso até que haja correção da lei na qual se fundamenta o objeto da causa, respeitado o prazo decadencial, após o qual o processo deve ser extinto e arquivado em definitivo.
e) O Juiz terá que sentenciar mesmo que, de fato, haja lacuna na lei e, neste caso, valer-se-á de outras fontes do direito processual como os princípios e costumes.

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Questões de Direito Processual Civil

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Q1126442 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
A formulação de pedido de gratuidade de justiça também é admitida a pessoas jurídicas que não provejam de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, devendo tal pedido ser formulado até o ajuizamento da petição inicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1123666 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de embargos de declaração, pode-se corretamente afirmar que
- a) é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, salvo se matéria de ordem pública.
- b) o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que não prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
- c) nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.
- d) são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato possui natureza decisória.
- e) diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, precedida de publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado.
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Q1123665 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Andre ajuizou uma ação contra Mateus, postulando a antecipação de tutela em caráter antecedente. O juiz deferiu a antecipação de tutela. Mateus não agravou da decisão que concedeu a antecipação de tutela, mas apresentou tempestivamente a contestação.
Acerca da antecipação de tutela deferida, considerando o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça,
- a) estabilizou-se, tendo em vista a não apresentação do recurso de agravo de instrumento, devendo o autor ser intimado para aditar o pedido.
- b) não se estabilizou, pois a contestação afasta a estabilização dos efeitos da tutela.
- c) estabilizou-se, tendo em vista a não apresentação do recurso de agravo de instrumento, estando dispensado o autor do ônus de aditar o pedido.
- d) estabilizou-se, salvo se a contestação tiver sido apresentada no prazo do agravo e postulada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- e) não se estabilizou, pois somente a tutela antecipada requerida em caráter incidente pode se estabilizar.
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Q1123664 • Direito Processual Civil • Da Comunicação dos Atos Processuais • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
João propôs uma ação judicial contra a pessoa jurídica X. Em razão da ausência de confirmação, no prazo previsto em lei, do recebimento da citação eletrônica, foi realizada a citação por correio, no endereço da sede da pessoa jurídica, sendo recebida por Pedro, sem qualquer ressalva. Houve o decurso do prazo sem apresentação de contestação. Após, a pessoa jurídica X apresentou, intempestivamente, contestação, onde alegava, dentre outras matérias, que a citação recebida por Pedro é nula, pois este é um empregado encarregado da segurança da sede da pessoa jurídica, não tendo poderes de representação para o recebimento de citação.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a citação realizada é:
- a) válida, tendo em vista a teoria da aparência.
- b) nula, devendo ser anulados todos os atos realizados após a citação.
- c) anulável, cabendo à pessoa jurídica X comprovar o prejuízo, bem como a inexistência de poderes de Pedro.
- d) válida, pois qualquer pessoa pode receber a citação na sede da pessoa jurídica, sendo inválida qualquer ressalva do recebedor.
- e) válida, salvo se constar expressamente do contrato de trabalho de Pedro a vedação ao recebimento de citações.
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Q1123663 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
José propôs contra Pedro, no domicílio deste, Município de Sorocaba, ação que versa sobre direito real de imóvel localizado no Município de Campinas. Pedro, ao ser citado, não alegou a incompetência do juízo. Após sentença de procedência da ação proposta por José, alegou em sede de apelação a incompetência do juízo da comarca de Sorocaba.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
- a) a alegação de incompetência deveria ter sido apresentada como preliminar de contestação, não podendo ser reconhecida em sede de apelação.
- b) somente por meio de exceção de incompetência a alegação poderia ter sido apresentada, estando a questão preclusa.
- c) até a prolação de sentença de primeira instância, poderia ter sido a alegação de incompetência apresentada, não podendo ser conhecida em sede de apelação.
- d) o Tribunal, em sede de apelação, poderá conhecer a alegação de incompetência e determinar a anulação da sentença.
- e) a alegação improcede, pois o foro competente é, em regra, o domicílio do réu.
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Q1123662 • Direito Processual Civil • Sentença • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
O juiz prolatou sentença fundamentada em fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, sob o fundamento que se tratava de matéria cognoscível de ofício.
Acerca de tal conduta, pode-se corretamente afirmar que é
- a) correta, pois compete ao juiz, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, decidir definitivamente a demanda, devendo conhecer as matérias de ordem pública de ofício.
- b) correta, pois, de acordo com o princípio da razoável duração do processo, este deve ser encerrado, com decisão de mérito, o mais rapidamente possível, sendo dever do juiz considerar matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício.
- c) incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula extra petita.
- d) incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula ultra petita.
- e) incorreta, pois o juiz violou o princípio da não surpresa que veda a utilização de fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.
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7

Q1123414 • Direito Processual Civil • Provas em Espécie • UNICENTRO • UNICENTRO • Engenheiro Eletricista • 2026
No âmbito da Engenharia Legal, o Engenheiro Eletricista é frequentemente requisitado para atuar como perito ou assistente técnico. Sobre as modalidades de perícia e a responsabilidade profissional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A vistoria é a atividade que envolve a determinação das causas que motivaram determinado evento, como um curto-circuito, enquanto a perícia se restringe apenas à constatação de fatos sensíveis sem análise de causalidade.
- b) O arbitramento é a atividade pericial destinada a resolver impasses e determinar o valor de direitos ou obrigações, como no caso do cálculo de indenizações por danos em equipamentos decorrentes de falhas na rede elétrica.
- c) Em processos judiciais, o assistente técnico é de livre escolha da parte e, por ser remunerado por ela, não possui responsabilidade ética ou profissional perante o conselho de classe (CREA) em relação ao seu parecer.
- d) O laudo pericial é o documento elaborado exclusivamente pelo assistente técnico das partes, enquanto o perito judicial apresenta suas conclusões por meio de um parecer técnico.
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Q1122573 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Um dos requisitos da petição inicial é a formulação de pedido com suas especificações (art. 319, IV, Código de Processo Civil).
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.

(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
- b) No pedido subsidiário, o autor formula mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
- c) No pedido alternativo, o autor formula mais de um pedido, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
- d) A licitude de cumulação de vários pedidos, em único processo contra o mesmo réu, pressupõe haver conexão entre eles.
- e) É admissível a formulação de pedido genérico nas ações de indenização por danos morais.
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Q1122572 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Henrique ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, ao fundamento de que o desmoronamento do muro de residência foi causado por defeitos na execução de obra de pavimentação urbana realizada pelo Município de Araguaína. A Procuradoria Jurídica do Município foi citada e verificou que os danos decorreram de falhas técnicas imputáveis à empresa contratada – Construir Engenharia LTDA, que assumiu contratualmente a obrigação de reparar prejuízos causados a terceiros em razão da execução da obra. Diante disso, o Município formulou requerimento de denunciação da lide, para que Construir Engenharia LTDA seja incluída no processo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o CPC.
- a) Se o denunciado for revel, o denunciante deverá prosseguir com sua defesa, ficando obrigado a requerer produção de provas e recorrer de eventual decisão desfavorável.
- b) Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
- c) O requerimento de denunciação da lide formulado pelo Município de Araguaína deverá ser indeferido, por ausência dos pressupostos legais.
- d) A decisão que apreciar o requerimento de denunciação da lide formulado pelo Município de Araguaína é impugnável por apelação.
- e) Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz declarará a perda do objeto da denunciação da lide.
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Q1122571 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Cremosa Laticínios LTDA e Vapt Vupt Transportes S/A estão negociando a celebração de contrato de prestação de serviços e pretendem estabelecer cláusula de eleição de foro. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
- a) As partes podem modificar a competência em razão da matéria, da pessoa ou da função, elegendo foro no qual a ação deverá ser proposta.
- b) A cláusula de foro eleita pelas partes não gera obrigações a seus sucessores e herdeiros.
- c) O réu poderá alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
- d) Para que a eleição de foro produza efeito, é necessário constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico, além de guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a hipótese mais favorável ao consumidor.
- e) A qualquer tempo antes de proferir sentença, o juiz pode, de ofício, considerar abusiva a cláusula de eleição de foro, reputando-a ineficaz e determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
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