Camila Duarte
EQUIPE
31/05/2025 • 06:57
Gabarito: c)
A ação popular é o instrumento adequado para anular atos lesivos ao patrimônio público, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo legal permite que qualquer cidadão exerça o direito de propor ação popular para anular atos que causem prejuízos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. No caso apresentado, como Fulano de Tal é cidadão brasileiro e tem conhecimento de uma fraude que resultou na autorização de construções em um parque estadual, ele tem legitimidade para ajuizar uma ação popular visando à anulação desse ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio público.
As opções que sugerem o uso de mandado de segurança (individual ou coletivo) não são adequadas neste contexto, pois o mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação popular é mais específica para casos de proteção ao patrimônio público e combate à ilegalidade e imoralidade administrativa.
A opção d) é incorreta porque mesmo que as obras não tenham sido iniciadas, o ato administrativo fraudulento em si já constitui uma lesão ao patrimônio público e à legalidade, justificando a ação.
A opção e) é incorreta porque a ação popular não é ajuizada de forma coletiva por associações; ela é um instrumento pessoal do cidadão, embora possa ser proposta por vários cidadãos conjuntamente.
A ação popular é o instrumento adequado para anular atos lesivos ao patrimônio público, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo legal permite que qualquer cidadão exerça o direito de propor ação popular para anular atos que causem prejuízos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. No caso apresentado, como Fulano de Tal é cidadão brasileiro e tem conhecimento de uma fraude que resultou na autorização de construções em um parque estadual, ele tem legitimidade para ajuizar uma ação popular visando à anulação desse ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio público.
As opções que sugerem o uso de mandado de segurança (individual ou coletivo) não são adequadas neste contexto, pois o mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação popular é mais específica para casos de proteção ao patrimônio público e combate à ilegalidade e imoralidade administrativa.
A opção d) é incorreta porque mesmo que as obras não tenham sido iniciadas, o ato administrativo fraudulento em si já constitui uma lesão ao patrimônio público e à legalidade, justificando a ação.
A opção e) é incorreta porque a ação popular não é ajuizada de forma coletiva por associações; ela é um instrumento pessoal do cidadão, embora possa ser proposta por vários cidadãos conjuntamente.