Questão: Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislati...

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ID: 163075•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:

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ID: 866042•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

ID: 676735•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

A sanção tácita:

ID: 188995•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

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