Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que: A) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário B) ao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência. C) as multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito fiscal, sendo admitida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado para os créditos da fazenda pública D) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos órgãos e entidade públicos a qualquer momento. E) nos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro

A) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário

Questões Controle Externo

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Responda: Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:

1Q163081 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário
✂️ b) ao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência.
✂️ c) as multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito fiscal, sendo admitida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado para os créditos da fazenda pública
✂️ d) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos órgãos e entidade públicos a qualquer momento.
✂️ e) nos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro