É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declarató...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE AL (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q163087•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FCC•
TCE AL•
Auditor

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Questões Relacionadas

Q164552•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

Q188167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

A ação direta de inconstitucionalidade proposta por um partido político será extinta por perda de legitimidade ativa para a sua propositura, se, após iniciado o seu julgamento, o referido partido perder sua representação parlamentar no Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q144191•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

Certo

Errado

Notificações

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Q164552•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

Q188167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Certo

Errado

Q144191•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

Certo

Errado

Q163087•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•FCC•TCE AL•Auditor

Q163087•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FCC•
TCE AL•
Auditor