Questão: Os princípios orçamentários são importantes orientações a se...

O princípio da não-afetação estabelece que orçamento não deverá ser afetado por assuntos estranhos, conforme previsto na Constituição Federal, devendo tratar apenas de matéria orçamentária, exceto quando se refere à autorização para a abertura de créditos suplementares e à contratação de operações de crédito.

O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A destinação de recursos a fundo por meio da vinculação de receita de contribuições constitucionalmente instituídas está em desacordo com o princípio da não-afetação.

O fato de a Constituição vedar a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, garante a observância do princípio do equilíbrio.

É incompatível com o princípio do equilíbrio a autorização na Lei Orçamentária Anual para a realização de despesas sem a indicação dos recursos correspondentes.