Questões Controle Externo Lei Orgânica do RJ

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Le...

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1Q163123 | Controle Externo, Lei Orgânica do RJ, Auditor, TCM RJ, FGV

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:

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