Questões Lei 9099 95

Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de comp...

Responda: Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.


Q163222 | , Lei 9099 95, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

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Com referência à Lei n.º 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.

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