Q163276 • Legislação Federal • Regime Jurídico de Parcerias Administrativas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Com base na Lei n.º 13.019/2014, a organização da sociedade civil estará impedida de celebrar parceria com a administração pública se a) seu dirigente for cônjuge de pessoa condenada por ato de improbidade. ✂️ b) seu dirigente for cônjuge de membro do Ministério Público da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de fomento. ✂️ c) for uma entidade estrangeira, ainda que tenha autorização para funcionar no território nacional. ✂️ d) suas contas tiverem sido rejeitadas nos últimos cinco anos, mesmo que haja recurso com efeito suspensivo pendente de decisão. ✂️ e) tiver realizado a prestação de contas fora do prazo em parcerias anteriores. ✂️ Resolver