O Tribunal de Contas do Estado de Goiás julgará as contas de administradores e d...

que, fixada a responsabilidade solidária do agente público, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria-Geral do Estado ou à Procuradoria-Geral de Justiça para o ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis.

que a inabilitação para o exercício de cargo em comissão exige que o Tribunal considere grave a infração cometida, por maioria absoluta dos seus membros.

que são julgadas regulares, quando houver pelo menos a exatidão dos demonstrativos contábeis expresso de forma clara e objetiva.

que são julgadas irregulares, quando comprovada a omissão no dever de prestar contas.

que são julgadas irregulares, quando houver pelo menos a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.