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Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto ...

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de

Q163293 • Direito Constitucional • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo Jurídica

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de

a) embargos declaratórios.
b) embargos infringentes.
c) revisão criminal.
d) embargos de divergência.
e) ação rescisória.

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Questões de Direito Constitucional

1

Q1164786 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que
- a) compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
- b) os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
- c) cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.
- d) as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.
- e) os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.
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2

Q1164785 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
O governador de um Estado da Federação decide criar, por meio de lei, uma central de pagamentos de salários, composta por membros dos três poderes, para gerenciar todos os procedimentos de aplicação de recursos financeiros destinados ao pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com a consequente extinção dos órgãos de pagamento existentes em cada um dos poderes. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que tratam do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a criação da central
- a) é inconstitucional por vício de iniciativa, pois a lei deveria ter sido proposta conjuntamente pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- b) atende ao princípio da isonomia, na medida em que todos os servidores públicos estaduais serão pagos por um único órgão, sem interferir na autonomia financeira do Poder Judiciário.
- c) afronta a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário ao condicionar o pagamento de seus servidores à análise de representantes dos demais poderes, sendo, desta forma, inconstitucional.
- d) observou o princípio da legalidade e não fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, porque conta com a participação de seus membros na composição do novo órgão.
- e) não fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e atende ao princípio da eficiência administrativa, concentrando em um único órgão representantes dos três poderes.
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3

Q1164783 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão
- a) da instauração de inquérito policial.
- b) da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.
- c) de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.
- d) de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
- e) de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.
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4

Q1164673 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:
- a) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.
- b) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
- c) a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
- d) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
- e) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
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5

Q1164672 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que
- a) os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de vinte e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.
- b) o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
- c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, excetuados os acordos e ajustes, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios cabe ao Tribunal de Contas da União e dos Estados.
- d) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
- e) dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.
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6

Q1164671 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, é correto afirmar que
- a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.
- b) é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação.
- c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- e) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer período.
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7

Q1164670 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
A doutrina define normas programáticas como aquelas que
- a) dependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.
- b) instituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.
- c) permanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.
- d) podem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.
- e) nascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.
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8

Q1164587 • Direito Constitucional • Classificação das Constituições • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
A respeito das Constituições brasileiras, é correto afirmar:
- a) a Constituição Federal de 1937 é classificada como semântica, pois atuou como simples instrumento de estabilização do Poder, sem o escopo de organizá-lo ou limitá-lo.
- b) a Constituição Federal de 1946 é classificada como dirigente, pois associada a determinada corrente ideológica.
- c) a Constituição Federal de 1824 previa normas de organização social.
- d) a Constituição Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social.
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9

Q1164586 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Os denominados direitos fundamentais de terceira geração
- a) tutelam a integridade física e moral.
- b) consagram o princípio da isonomia.
- c) são de titularidade coletiva.
- d) correspondem aos direitos econômicos, sociais e culturais.
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10

Q1164585 • Direito Constitucional • Índios • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Sobre os direitos dos índios, dispõe a Constituição da República:
- a) é vedada toda e qualquer exploração dos recursos hídricos, incluindo os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas.
- b) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, das jazidas e dos demais recursos minerais, dos rios e dos lagos nelas existentes.
- c) as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, salvo por deliberação do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades locais, ficando-lhes assegurada participação no resultado.
- d) é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
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