1Q163293 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCCDecisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de ✂️ a) embargos declaratórios. ✂️ b) embargos infringentes. ✂️ c) revisão criminal. ✂️ d) embargos de divergência. ✂️ e) ação rescisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro