De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual ...

a) apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.

b) somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.

c) todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.

d) apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.

e) somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.