Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trata das despesas obrigatórias de caráter continuado no seu artigo 16.
Essa lei define que despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.
Portanto, a alternativa c está correta ao afirmar que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que imponha a obrigação legal por mais de dois exercícios.
As outras alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa a fala em 12 meses, mas a lei exige período superior a dois exercícios (mais de dois anos).
As alternativas b, d e e mencionam comprovações relacionadas a metas fiscais e receitas, que são exigências para criação ou aumento de despesas obrigatórias, mas não definem o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, que é o foco da questão.
Assim, após uma segunda análise, confirma-se que a alternativa c é a correta, em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Essa lei define que despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.
Portanto, a alternativa c está correta ao afirmar que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que imponha a obrigação legal por mais de dois exercícios.
As outras alternativas apresentam incorreções. Por exemplo, a alternativa a fala em 12 meses, mas a lei exige período superior a dois exercícios (mais de dois anos).
As alternativas b, d e e mencionam comprovações relacionadas a metas fiscais e receitas, que são exigências para criação ou aumento de despesas obrigatórias, mas não definem o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, que é o foco da questão.
Assim, após uma segunda análise, confirma-se que a alternativa c é a correta, em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.