A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante delibe...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ RS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre