De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual...

Questão da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado