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A ação meramente declaratória

Q163506 • Ação • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

a) não é admissível, pela falta de conteúdo condenatório na sentença a ser proferida.
b) é admissível, salvo se houver ocorrido a violação do direito.
c) não é admissível, pela falta de conteúdo mandamental na sentença a ser proferida.
d) é admissível, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
e) poderá ou não ser admissível, se a sentença a ser proferida não possuir efeitos patrimoniais nem definir a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.

Questões sobre Ação

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Q677487 • Direito Processual Civil • Ação • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Mario, por solicitação de João, apresentou a este uma proposta por escrito para pintura do apartamento de João, no valor de R$ 6.000,00, parcelado em três pagamentos mensais, com entrada, com prazo para aceitação da proposta de cinco dias úteis. Passados dez dias úteis, João respondeu a Mario, também por escrito, aceitando o valor, mas solicitando, caso fosse possível, efetuar o pagamento em quatro parcelas mensais, com entrada. Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, a resposta de João implica
- a) o aceite da proposta de Mario, obrigando este a cumprir ainda que com o parcelamento em três pagamentos mensais, com entrada.
- b) uma resposta sem nenhum valor legal.
- c) a contratação tácita do serviço.
- d) uma nova proposta, agora feita por João.
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Q677441 • Direito Processual Civil • Ação • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Luísa foi intimada por Lúcia para ser testemunha em uma ação judicial que Lúcia está movendo contra Vera, pleiteando reparação civil em decorrência de acidente de trânsito que foi presenciado somente por Luísa. A intimação se deu por meio de carta com aviso de recebimento, sendo este devidamente juntado aos autos com cinco dias de antecedência da audiência. Ocorre que Luísa, que não conhecia nenhuma das partes envolvidas no acidente, não compareceu no dia da audiência de instrução e julgamento, sem nenhuma justificativa. Em decorrência de sua ausência, com fundamento no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
- a) Luísa, em razão do seu não comparecimento na audiência, não precisará mais prestar depoimento.
- b) Luísa poderá ser conduzida coercitivamente, caso qualquer uma das partes ou o Juiz entendam que seu depoimento é imprescindível para adequada solução do litígio.
- c) como Luísa foi arrolada e intimada por Lúcia, somente esta poderá requerer a sua condução coercitiva.
- d) Luísa não poderá ser conduzida coercitivamente porque não é parte no processo.
3

Q244610 • Direito Processual Civil • Ação • FUNCAB • MPE RO • Técnico
Sobre as condições da ação, é correto afirmar:
- a) O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.
- b) Ointeresse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.
- c) As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.
- d) Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.
- e) Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.
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Q699394 • Direito Processual Civil • Ação • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
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A ação é considerada um direito público, subjetivo e abstrato de provocar a jurisdição. Assim, todos têm o direito de ingressar em juízo, mas só aqueles que preenchem as condições da ação têm direito a uma decisão de mérito. Com relação aos elementos e às condições da ação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A causa de pedir, um dos elementos da ação, se desdobra em causa de pedir próxima (a descrição dos fatos da causa) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos da demanda).
( ) Interesse e legitimidade são condições para se postular em juízo.
( ) Legitimado ordinário para a ação é aquele que pleiteia em juízo, em seu próprio nome, direito de que se considera titular.
( ) Entre os elementos da ação está o pedido, que se desdobra em imediato (a providência requerida) e mediato (o bem da vida que se quer tutelar).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) F – V – V – V.
- b) V – V – F – V.
- c) F – V – F – V.
- d) V – F – V – F.
- e) V – F – F – F.
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Q703047 • Direito Processual Civil • Ação • Crescer Consultoria • Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI • Advogado • 2019
Assinale o item que contém a resposta correta:
- a) São elementos da ação as o pedido, a causa de pedir e a legitimidade ativa e passiva
- b) Em razão do requisito da liquidez e certeza, não se admite pedidos genéricos no direito processual brasileiro.
- c) A teoria abstrata da ação não reconhece a existência das condições da ação.
- d) O requisito da compatibilidade de pedido se aplica tanto na cumulação própria como na imprópria.
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Q236309 • Ação • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
O direito de ação é deduzido a partir das noções de jurisdição e processo, e ocorre quando o Estado, substituindo o particular, resolve conflitos entre os sujeitos de direito, exercendo de fato a jurisdição. O resultado processual advindo desse direito de agir provocando o Estado-juiz dependerá de certas condições.

Sob esse aspecto, tendo ainda a noção de ação como um elemento fundamental do direito processual, é correto afirmar que
- a) o exercício do direito de ação é autônomo e incondicionado, pouco importando a existência de direito material alegado, sendo aceito como fato impeditivo do seu exercício apenas a ausência de algumas das condições da ação.
- b) o novo Código de Processo Civil, seguindo a teoria imanentista, condiciona o exercício desse direito à existência do direito material, mesmo que controvertido.
- c) segundo a teoria eclética, esse direito de ação, embora não esteja vinculado a uma sentença favorável, não é completamente independente do direito material, tendo sido adotada pela legislação processual vigente em face da abstração do direito de ação e da ideia de que a existência do processo não está condicionada ao direito material invocado.
- d) a ausência de legitimidade de parte ou da possibilidade jurídica do pedido ou ainda do interesse de agir não pode obstar o direito de ação, embora possa caracterizar abuso desse direito, mas impedirá a análise do mérito da causa.
- e) não há nenhuma condição atrelada ao direito de postular em juízo, embora se revele prejudicado o exame do mérito da ação, se ausente o interesse processual ou a legitimidade.
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Q699325 • Direito Processual Civil • Ação • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz
monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso:
- a)
  A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.
- b)
  A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.
- c)
  A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada apenas inter partes.
- d)
  A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada erga omnes.
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Q925571 • Direito Processual Civil • Ação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$
100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos
morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e
venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00.
Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do
contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.
Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.
- a) O valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.
- b) Não é necessário dar valor à causa na reconvenção.
- c) O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração deinvalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.
- d) O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidadeparcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramenteestimado, dispensando a indicação como valor da causa.
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Q847299 • Direito Processual Civil • Ação • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020
A respeito da jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta:
- a) Na jurisdição voluntária não existe lide, portanto não há processo, mas procedimento.
- b) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, entretanto, o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
- c) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em razão de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
- d) No caso de substituição processual, o substituído tem o direito de intervir como assistente litisconsorcial.
- e) Admite-se ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.
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Q1032327 • Direito Processual Civil • Ação • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025
Caio intentou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambos celebrado.

Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e do oferecimento da contestação por Tício, Caio ajuizou nova ação, já então pedindo a prolação de sentença que declarasse a existência da mesma obrigação contratual.

Nesse cenário, é correto afirmar que
- a) há continência entre as ações, devendo os respectivos processos ser reunidos para julgamento simultâneo.
- b) há conexão entre as ações, devendo os respectivos processos ser reunidos para julgamento simultâneo.
- c) há continência entre as ações, devendo os respectivos processos tramitar separadamente.
- d) há conexão entre as ações, devendo os respectivos processos tramitar separadamente.
- e) há continência entre as ações, devendo o processo relativo à segunda ser extinto sem resolução do mérito.

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