Questão: Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidad...

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ID: 163591•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
CEPERJ•
DEGASE•
Auxiliar Administrativo

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:

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Remédios constitucionais mandado de segurança•
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OAB•
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Remédios constitucionais mandado de segurança•
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OAB•
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Indique a alternativa CORRETA:

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Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

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DEGASE•
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