Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de segurança
Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qua...
Responda: Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) mandado de segurança.
O mandado de segurança é o instrumento jurídico previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Esse remédio constitucional é utilizado para combater atos ilegais ou abusivos praticados pelo Poder Público, garantindo a proteção imediata do direito ameaçado ou violado.
As outras alternativas não são adequadas para essa finalidade: o mandado de injunção (a) serve para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos; o boletim de ocorrência (c) é um registro policial, não um instrumento jurídico para contestar atos administrativos; o mandado de busca (d) não existe como instrumento jurídico; e a certidão de inteiro teor (e) é um documento que reproduz integralmente o conteúdo de um ato ou documento, não um meio de impugnação.
Portanto, a alternativa correta é o mandado de segurança, que é o meio adequado para contestar atos ilegais ou abusivos do Poder Público.
O mandado de segurança é o instrumento jurídico previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Esse remédio constitucional é utilizado para combater atos ilegais ou abusivos praticados pelo Poder Público, garantindo a proteção imediata do direito ameaçado ou violado.
As outras alternativas não são adequadas para essa finalidade: o mandado de injunção (a) serve para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos; o boletim de ocorrência (c) é um registro policial, não um instrumento jurídico para contestar atos administrativos; o mandado de busca (d) não existe como instrumento jurídico; e a certidão de inteiro teor (e) é um documento que reproduz integralmente o conteúdo de um ato ou documento, não um meio de impugnação.
Portanto, a alternativa correta é o mandado de segurança, que é o meio adequado para contestar atos ilegais ou abusivos do Poder Público.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários