Q163624 • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018 A Lei no 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato gerador a) a aquisição de bens ou mercadorias, realizada no exterior, por pessoa física residente em Florianópolis/SC. ✂️ b) o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo, oriundas de outra unidade da Federação. ✂️ c) o serviço de transporte prestado no exterior, entre cidades distintas de um mesmo país. ✂️ d) a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de álcool ou gasolina quando destinados à comercialização. ✂️ e) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios. ✂️ Resolver