A Lei no 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabel...

Questão da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q163624•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

A Lei n^o 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato gerador

a aquisição de bens ou mercadorias, realizada no exterior, por pessoa física residente em Florianópolis/SC.

o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo, oriundas de outra unidade da Federação.

o serviço de transporte prestado no exterior, entre cidades distintas de um mesmo país.

a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de álcool ou gasolina quando destinados à comercialização.

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

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