Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite, de fato, a continuidade delitiva nos crimes contra a vida, conforme estabelecido no artigo 71 do Código Penal Brasileiro.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite, de fa...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2013). Confira a resolução completa abaixo: