Quanto ao nome empresarial, é correto afirmar:...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q163692•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Quanto ao nome empresarial, é correto afirmar:

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode sempre ser conservado na firma social.

A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso privativo do nome exclusivamente nos limites do respectivo município.

O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro; se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

O nome empresarial pode ser objeto de alienação, pois tem conteúdo econômico.

O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, é legalmente impedido de usar o nome do alienante, ainda que precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

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Q157187•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,

poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.

poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.

não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.

não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.

poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.

Q163530•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade:

I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação.

III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Quais estão corretas?

Q370172•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE

Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que

o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante.

o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos.

o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente.

o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos.

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