Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma A) poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido. B) não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural. C) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso. D) poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis. E) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.

A) poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos m...

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1Q163846 | Direito Civil, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma

✂️ a) poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.
✂️ b) não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.
✂️ c) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.
✂️ d) poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis.
✂️ e) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.