Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituiç...

a) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível apenas aos herdeiros de primeiro grau, pelo prazo máximo de dois anos.

b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

c) É livre a manifestação do pensamento, mesmo que feita anonimamente.

d) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, só podendo nela penetrar, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, agente que disponha de mandado judicial.

e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, podendo sofrer interferência estatal em seu funcionamento.