Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Analise as afirmativas a seguir: I. A competência para legislar sobre direit...

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados. II. Lei estadual sobre política ...


1Q163869 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

Analise as afirmativas a seguir:

I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.

II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.

III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.

Assinale

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