Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares: A) são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública B) são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes C) estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais D) desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil E) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

E) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

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1Q163874 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:

✂️ a) são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública
✂️ b) são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes
✂️ c) estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais
✂️ d) desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil
✂️ e) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles são responsáveis por atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicar medidas de proteção às crianças e adolescentes, entre outras atribuições.

Apesar de possuírem autonomia em suas decisões, os Conselhos Tutelares estão sujeitos à fiscalização do Ministério Público, que é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos na legislação. Dessa forma, a alternativa correta é a letra e).

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