Questões Direito Constitucional Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União:I - o con...

Responda: Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União:I - o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao q...

Q163910 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, PGT, PGT

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União:

I - o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - a comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, requisitará da autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários; se a autoridade não atender a requisição, a comissão encaminhará o expediente ao Ministério Público do Tribunal de Contas, para a propositura de ação de improbidade;
III - qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

a) todas estão corretas;
b) todas estão incorretas;
c) apenas a de número I está correta;
d) apenas a de número II está incorreta;
e) não respondida.

Mais questões de Direito Constitucional x Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil ...

2 Q259079 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

a) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
e) Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

4 Q110856 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Nos termos da Constituição da República, se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à análise do Tribunal de Contas da União,

a) o Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
b) o órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.
c) o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) deverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.
e) o órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação exclusivamente na esfera judicial.

5 Q176907 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.

a) Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.
b) O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público.
c) A Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.
d) O pacto federativo brasileiro reconhece o Município co mo ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.
e) A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.