No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, na cidade de Natal, é correto afi rmar: A) não fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício. B) a decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício. C) o recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator. D) o recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão. E) não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.

E) não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.

No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instâ...

1Q164169 | Legislação Tributária do RN, Recursos, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, na cidade de Natal, é correto afi rmar:

✂️ a) não fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício.
✂️ b) a decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício.
✂️ c) o recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator.
✂️ d) o recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão.
✂️ e) não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.