Questão 164243: Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem l... - FCC (2007)

ID: 164243•
Direito Processual Civil•
Ação Civil Pública•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem legitimidade para propor uma ação civil pública

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