Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato ...

Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta

não pode ser utilizada como prova no processo penal.

faz coisa julgada no processo penal.

faz coisa julgada formal no processo penal.

não produz efeitos.

não pode ser respondida pela Administração.

Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente ...