Q164250 • Legislação Tributária do RN • Consulta Fiscal • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta a) não pode ser utilizada como prova no processo penal. ✂️ b) faz coisa julgada no processo penal. ✂️ c) faz coisa julgada formal no processo penal. ✂️ d) não produz efeitos. ✂️ e) não pode ser respondida pela Administração. ✂️ Resolver