A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstra...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.

A existência de dispositivos constitucionais, tais como a exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades interregionais.