Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão A) deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida. B) será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. C) deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros. D) será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal. E) deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Responda: Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão

1Q164269 | Direito Constitucional, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão

✂️ a) deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida.
✂️ b) será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.
✂️ c) deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ e) deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso significa que não há previsão constitucional para o desmembramento ou secessão de qualquer Estado da Federação.

A alternativa a) está incorreta porque, embora preveja plebiscito, não há lei estadual ou federal que autorize o desmembramento, já que a Constituição não admite essa possibilidade.

A alternativa b) está incorreta porque a incompatibilidade não decorre do princípio da separação dos poderes, mas sim da própria estrutura federativa e da indissolubilidade da união prevista na Constituição.

A alternativa c) está incorreta porque, embora a Constituição preveja o processo de emenda constitucional, não há emenda que permita a secessão ou desmembramento de Estados.

A alternativa e) está incorreta porque, apesar de mencionar plebiscito e aprovação do Congresso, não há previsão constitucional para que o Congresso autorize o desmembramento, pois a federação é indissolúvel.

Portanto, a única alternativa correta é a d), que afirma a incompatibilidade do desmembramento com a Constituição, devido à união indissolúvel dos entes federativos.

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