Questões Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repúbl...

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Q1643 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
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Por GIANFRANCESCO R.SIQUEIRA em 11/03/2011 14:35:51
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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