Questões Direito Constitucional
Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repúbl...
Responda: Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos a...
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Por GIANFRANCESCO R.SIQUEIRA em 31/12/1969 21:00:00
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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