Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto...

Questão de Legislação Tributária do RN da banca ESAF aplicada no concurso SET RN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q164337•
Legislação Tributária do RN•
IPVA•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a uma proposição incondicionalmente verdadeira.

Em se tratando de veículo importado, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro.

São isentos do IPVA os veículos empregados no transporte escolar.

Só é admitido o parcelamento do IPVA se o débito não estiver vencido.

É isento do IPVA o veículo com mais de 10 (dez) anos de fabricação.

É isento do IPVA o veículo movido por motor elétrico.

Questões Relacionadas

Q165016•
Legislação Tributária do RN•
IPVA•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

José do Amaral, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2004, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$ 24.000,00, tendo requerido e obtido isenção do IPVA. Em junho de 2004 a autoridade fiscal constatou que José do Amaral utilizou documentos fraudados para obter a isenção. Tendo em vista a situação descrita, assinale a opção correta.

Antes de lavrar o auto de infração, a autoridade deverá intimar José a recolher o imposto, acrescido de multa de mora, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.

Sem prejuízo do pagamento do imposto, no valor de R$ 600,00, e das medidas penais cabíveis, José será punido com multa de R$1.200,00, não passível de redução.

Sem prejuízo do pagamento do imposto, no valor de R$ 600,00, José será punido com multa de R$ 600,00.

Uma vez lavrado o auto de infração, a multa aplicada, de R$ 600,00 será reduzida em 60% se o pagamento ocorrer nos cinco dias subseqüentes à lavratura do auto de infração.

Uma vez lavrado o auto de infração, a multa aplicada, de R$ 1.200,00 será reduzida em 50% se o pagamento ocorrer no prazo de seis a trinta dias, contados a partir da intimação da lavratura do auto de infração.

Q165330•
Legislação Tributária do RN•
IPVA•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Paulo, consumidor final, adquiriu, em 02 de março do ano X, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal foi R$ 48.000,00, tendo pago correta e pontualmente o IPVA. Em 20 de outubro do mesmo ano o veículo foi totalmente destruído por incêndio. Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 1.200,00, não havendo direito à restituição.

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 1.000,00, tendo Paulo direito à restituição de R$ 200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 1.200,00, tendo Paulo direito à restituição de R$ 200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.

O valor do IPVA pago foi de R$ 1.000,00, não havendo direito a qualquer restituição.

O valor do IPVA foi R$ 960,00, não havendo direito a qualquer restituição.

Q166561•
Legislação Tributária do RN•
IPVA•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que traduz uma assertiva verdadeira.

Sem prejuízo da correção monetária, os débitos do IPVA pagos fora do prazo sujeitam-se a multa de mora, que não pode ultrapassar 18%, e a juros de mora, que não podem ser inferiores a 1% ao mês.

Na renovação anual da licença do veículo, a base de cálculo do imposto é a fixada em tabela aprovada pela Secretaria de Tributação com base na cotação de mercado, ou o valor constante na nota fiscal de aquisição, corrigido monetariamente e depreciado em 20% ao ano, o que for menor.

Em caso de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil e arrendado a pessoa jurídica locadora de veículos, para ser objeto de locação, a alíquota do IPVA é 1% e o contribuinte é a empresa de arrendamento mercantil.

A pessoa que adquirir veículo para o qual constem débitos do IPVA em relação a exercícios anteriores responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, não respondendo, todavia, pelos acréscimos moratórios.

Em caso de aquisição de veículo sem o pagamento de imposto de exercícios anteriores, a administração, antes de exigir o imposto do adquirente, deverá exigi-lo do alienante.

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