Os ministros de Estado devem ser julgados pela prática de crimes de responsabili...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, julgue o item subsequente.

Os ministros de Estado devem ser julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal, salvo se esses crimes tiverem sido cometidos de modo conexo aos praticados pelo presidente da República, caso em que o julgamento competirá ao Senado Federal.