No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT PR. Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que