Considerados os princípios constitucionais da ordem econômica, lei municipal que imp...

Q164469 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Considerados os princípios constitucionais da ordem econômica, lei municipal que impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município seria

a) incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
b) incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio da soberania nacional.
c) compatível com a Constituição da República, em virtude do princípio da função social da propriedade.
d) compatível com a Constituição da República, em virtude do princípio da busca do pleno emprego.
e) incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.