A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Municíp...

Questão de Legislação Tributária do RN da banca ESAF aplicada no concurso Prefeitura de Natal RN (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q164530•
Legislação Tributária do RN•
Processo Administrativo Tributário•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.

receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.

usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.

locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.

formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

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Q163880•
Legislação Tributária do RN•
Processo Administrativo Tributário•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se

somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.

em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.

por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.

após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.

exceto nos casos justifi cados.

Q167353•
Legislação Tributária do RN•
Processo Administrativo Tributário•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que

seja juntada prova do recebimento.

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.

o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.

o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.

Q167951•
Legislação Tributária do RN•
Processo Administrativo Tributário•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao

Procurador Fiscal do Município.

Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.

Secretário Municipal de Tributação.

Prefeito Municipal.

Auditor do Tesouro Municipal, que procedeu ao lançamento.

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