A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do M...

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos d...

Q164530 • Legislação Tributária do RN • Processo Administrativo Tributário • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

a) participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.
b) receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.
c) usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.
d) locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.
e) formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

Questões sobre Processo Administrativo Tributário

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Q469302 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial
Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que
- a) o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade dos bens arrolados.
- b) a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.
- c) o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário.
- d) não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja superior a 30% do seu patrimônio conhecido.
- e) a indisponibilidade de bens decretada em sede de execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
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Q467258 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- a) Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
- b) O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
- c) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
- d) A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
- e) O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
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Q471179 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode
- a) Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.
- b) Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
- c) Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.
- d) Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.
- e) ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.
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Q163880 • Legislação Tributária do RN • Processo Administrativo Tributário • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se
- a) somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.
- b) em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.
- c) por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.
- d) após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.
- e) exceto nos casos justifi cados.
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Q468257 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir. Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466198 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município Fortaleza CE • Procurador do Muncípio
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466194 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador
A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.
- a) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
- b) o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
- c) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- d) o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- e) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.
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Q167353 • Legislação Tributária do RN • Processo Administrativo Tributário • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que
- a) seja juntada prova do recebimento.
- b) seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.
- c) seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.
- d) o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.
- e) o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.
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Q167951 • Legislação Tributária do RN • Processo Administrativo Tributário • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao
- a) Procurador Fiscal do Município.
- b) Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.
- c) Secretário Municipal de Tributação.
- d) Prefeito Municipal.
- e) Auditor do Tesouro Municipal, que procedeu ao lançamento.
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Q471135 • Direito Tributário • Processo Administrativo Tributário • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
- a) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
- b) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
- c) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
- d) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
- e) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

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