Determinada fundação, constituída em outro país e destinada a fins de interesse ...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Determinada fundação, constituída em outro país e destinada a fins de interesse coletivo, pode abrir filial no Brasil mediante prévia aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, hipótese em que a filial ficará sujeita à legislação brasileira.