As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou mul...

a) só terão eficácia se confirmadas em posterior pro- cesso administrativo.

b) não terão qualquer eficácia, porque produzidas uni- lateralmente.

c) constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.

d) não terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório.

e) terão eficácia de título executivo.

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