1Q164729 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCCTexto associado.As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa ✂️ a) só terão eficácia se confirmadas em posterior pro- cesso administrativo. ✂️ b) não terão qualquer eficácia, porque produzidas uni- lateralmente. ✂️ c) constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança. ✂️ d) não terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório. ✂️ e) terão eficácia de título executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro