1Q164743 | Direito Constitucional, Constitucionalidade de leis e atos normativos, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019Considere que determinada lei estadual disponha sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecendo: I. a forma de cálculo do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas nos territórios dos Municípios; II. critérios econômicos e sociais para distribuição diferenciada, entre os Municípios, de até três quartos dos valores que incumbe ao Estado repassar; e III. como condição para a entrega da parcela, que os Municípios cumpram os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Referida lei estadual será ✂️ a) compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar. ✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal. ✂️ c) compatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à distribuição por critérios econômicos e sociais de até três quartos do produto da arrecadação pertencente aos Municípios. ✂️ d) compatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à forma de cálculo do valor adicionado. ✂️ e) compatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à condição para a entrega da parcela aos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro