Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um ...

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes gradua...

Q164746 • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto na Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, deverá ser imposta a este contribuinte a multa

a) mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao décuplo do valor da multa menos grave.
b) mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao dobro do valor da multa menos grave.
c) menos grave, acrescida do percentual de 150%, desde que este acréscimo não supere o valor da multa mais grave.
d) mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.
e) menos grave, pelo seu valor integral, e, ainda, a multa mais grave, reduzida de 50%.

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