Auditor-Fiscal Tributário Municipal constata que determinado sujeito passivo, em tese, suprimiu ISS devido, mediante declaração falsa apresentada às autoridades administrativas. Nesse caso, a notícia crime deverá ser enviada ao Ministério Público após A) a constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente, ainda que apresentada defesa. B) a constituição do crédito tributário, ainda que este seja pago integralmente ou seja apresentada defesa. C) a constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente e não for apresentada defesa. D) o julgamento de segunda instância administrativa, desde que mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, ainda que o crédito tributário seja pago integralmente, após o proferimento da referida decisão. E) a constituição do crédito tributário, ainda que este seja pago integralmente, desde que não apresentada defesa.

C) a constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente e não for apresentada defesa.

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1Q164853 | Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Auditor-Fiscal Tributário Municipal constata que determinado sujeito passivo, em tese, suprimiu ISS devido, mediante declaração falsa apresentada às autoridades administrativas. Nesse caso, a notícia crime deverá ser enviada ao Ministério Público após

✂️ a) a constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente, ainda que apresentada defesa.
✂️ b) a constituição do crédito tributário, ainda que este seja pago integralmente ou seja apresentada defesa.
✂️ c) a constituição do crédito tributário, se este não for pago integralmente e não for apresentada defesa.
✂️ d) o julgamento de segunda instância administrativa, desde que mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, ainda que o crédito tributário seja pago integralmente, após o proferimento da referida decisão.
✂️ e) a constituição do crédito tributário, ainda que este seja pago integralmente, desde que não apresentada defesa.