ID: 164934•Direito Constitucional•Controle Repressivo Poder Judiciário•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal Marque a opção correta.✂️A)Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.✂️B)O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal.✂️C)Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.✂️D)Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata.✂️E)As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro