José do Amaral, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março ...

José do Amaral, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2004, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$ 24.000,00, tendo requerido e obtido isenção d...

Q165016 • Legislação Tributária do RN • IPVA • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

José do Amaral, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2004, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$ 24.000,00, tendo requerido e obtido isenção do IPVA. Em junho de 2004 a autoridade fiscal constatou que José do Amaral utilizou documentos fraudados para obter a isenção. Tendo em vista a situação descrita, assinale a opção correta.

a) Antes de lavrar o auto de infração, a autoridade deverá intimar José a recolher o imposto, acrescido de multa de mora, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.
b) Sem prejuízo do pagamento do imposto, no valor de R$ 600,00, e das medidas penais cabíveis, José será punido com multa de R$1.200,00, não passível de redução.
c) Sem prejuízo do pagamento do imposto, no valor de R$ 600,00, José será punido com multa de R$ 600,00.
d) Uma vez lavrado o auto de infração, a multa aplicada, de R$ 600,00 será reduzida em 60% se o pagamento ocorrer nos cinco dias subseqüentes à lavratura do auto de infração.
e) Uma vez lavrado o auto de infração, a multa aplicada, de R$ 1.200,00 será reduzida em 50% se o pagamento ocorrer no prazo de seis a trinta dias, contados a partir da intimação da lavratura do auto de infração.

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Questões sobre IPVA

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Q975529 • Direito Tributário • IPVA • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
- a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
- b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
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Q923437 • Direito Tributário • IPVA • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica
- a) ao imposto sobre propriedade territorial rural.
- b) ao imposto sobre produtos industrializados.
- c) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- d) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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Q920394 • Direito Tributário • IPVA • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Contabilidade Pública • 2025
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando esse conceito, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se aplica um imposto:
- a) O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por um proprietário de veículo, independente de ele utilizá-lo ou não.
- b) O pagamento de uma taxa para emissão de um alvará de funcionamento por parte de um comerciante.
- c) O pagamento de uma contribuição de melhoria em razão de uma obra pública realizada na rua onde reside o contribuinte.
- d) O pagamento de um imposto de renda devido por um contribuinte em razão de um benefício fiscal específico relacionado à sua profissão.
- e) O pagamento de uma taxa de lixo cobrada de um comércio, vinculada ao serviço prestado de coleta de resíduos.
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Q865824 • Direito Tributário • IPVA • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa.
- b) Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.
- c) A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.
- d) João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico?tributária, uma vez que asisenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.
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Q226072 • Direito Tributário • IPVA • FCC • PGE MT • Procurador
Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ? IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação ? ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:
- a) aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei correspondente
- b) revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.
- c) aumento, por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases de cálculo do IPVA, para vigência no ano seguinte ao de sua edição.
- d) antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.
- e) elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.
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Q222367 • Direito Tributário • IPVA • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro adquiriu automóvel de passeio e o licenciou em estado da Federação diverso daquele em que reside, pagando alíquota de IPVA inferior à que pagaria no estado em que reside. Nessa situação, Pedro praticou o crime de falsidade ideológica não em razão da indicação de endereço falso, mas, sim, da supressão ou redução de imposto.
- a) Certo
- b) Errado
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Q212017 • Legislação Tributária • IPVA • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, instituído e cobrado no Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O imposto incide sobre a propriedade de aeronaves.
- b) É isento do pagamento do IPVA os veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinz anos de fabricação.
- c) A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor.
- d) A alíquota é de 3% para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina.
- e) O imposto é devido por duodécimos ou fração que faltem para o término do exercício, na hipótese de perda da condição de não-incidência ou de isenção.
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Q211548 • Legislação Tributária do AP • IPVA • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
Com relação ao IPVA instituído e cobrado no Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.
- a) É isenta do IPVA a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.
- b) No caso em que a propriedade do veículo deixe de estar abrigado por isenção, o IPVA deve ser pago no prazo de 40 (quarent dias contados da data em que ocorreu a alteração que deu ensejo à exigência do imposto.
- c) A alíquota do IPVA para ônibus, microônibus e caminhões é de 1,5% (um e meio por cento).
- d) É concedido um desconto de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento do IPVA em cota única, podendo, a critério da Fazenda, ser parcelado em até 6 (seis) cotas iguais, sem acréscimos de juros.
- e) Não é exigível o IPVA relativo a veículo objeto de perda total por furto, roubo ou sinistro, não cabendo, contudo, qualquer restituição se a perda se deu após o recolhimento do imposto.
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Q169072 • Direito Tributário • IPVA • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com a Constituição Federal, o
- a) ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- b) IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas mediante Lei Complementar.
- c) ITCMD, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; cabe à Lei Complementar, em matéria tributária.
- d) ITCMD terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
- e) ISSQN terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas mediante Lei Complementar.
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Q167451 • Direito Tributário • IPVA • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Sobre os impostos, é correto afirmar:
- a) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois se tratam de bens móveis destinados à mercancia.
- b) O IPVA não incide sobre a propriedade de aeronaves, mas incide sobre a propriedade de embarcações.
- c) O regime de apuração do Simples, apesar de dispensar aos seus optantes um regime tributário mais favorável, impede o direito ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.
- d) Há direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pois o princípio da não cumulatividade não comporta exceção.
- e) Não incide ITCMD no inventário por morte presumida, pois o surgimento da obrigação tributária exige a ocorrência efetiva do fato gerador.
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José do Amaral, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março ...

José do Amaral, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2004, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$ 24.000,00, tendo requerido e obtido isenção d...

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