As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislaçã...

questão de legislação tributária do rn da banca esaf aplicada no concurso set rn (2005). confira a resolução completa abaixo:

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As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:

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