Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.

Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.