Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do ...

Questão de Direito Constitucional da banca FMP RS aplicada no concurso TCE RS (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q165193•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Por estarem submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios constitucionais da administração pública.

Somente nos casos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

Somente no âmbito da tributação os entes federativos poderão conceder tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas com base nas leis brasileiras e com sede e administração no País.

No que toca a sua atuação indireta na atividade econômica, as políticas e as decisões normativas do Estado no exercício de sua função de planejamento são vinculantes para o setor público, mas não para o setor privado.

A refinação do petróleo nacional bem como a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo somente poderão ser contratadas com empresas estatais.

Questões Relacionadas

Q157214•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue
os itens a seguir.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.

Certo

Errado

Q227474•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.

incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

Q163247•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
FCC•
TCE RO•
Auditor

A União, ao atuar no domínio econômico,

tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.

explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.

pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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